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  • Data de Criação 25 de maio de 2023
  • Ultima Atualização 25 de maio de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 24 DE MAIO DE 2023

Altera art. 19 e Anexo X da LC 013/2013 para adequação de jornada de categorias de servidores com carga horária laborativa regulamentada por Lei Federal e dá outras providências.

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