• Version
• Download 0
• Tamanho do Arquivo 117.04 KB
• File Count 1
• Data de Criação 11 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 11 de outubro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Lei Complementar nº 013/2013 para incluir dispositivo e suprimir a expressão dedicação exclusiva do Anexo X e excluir a mesma expressão do Anexo IV, da Lei Complementar nº 024/2014 e dá outras providências.