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• Data de Criação 28 de novembro de 2023
• Ultima Atualização 28 de novembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar cargos, alterar os Anexos da Lei Complementar nº 013/2013 e da Lei Complementar nº 010/2008, e dá outras
providências.