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  • Data de Criação 29 de janeiro de 2024
  • Ultima Atualização 29 de janeiro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

LC Nº 113-2024 - RGA Educação - ANEXO I a V - REV

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