- Version
- Download 3
- Tamanho do Arquivo 111.01 KB
- File Count 1
- Data de Criação 29 de janeiro de 2024
- Ultima Atualização 29 de janeiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.
LC Nº 113-2024 - RGA Educação - ANEXO I a V - REV