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• Data de Criação 15 de maio de 2024
• Ultima Atualização 15 de maio de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MAIO DE 2024

Dispõe sobre alteração nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do § 1º, do artigo 45, da LC 010/2008 e dá outras providências.