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• Data de Criação 22 de outubro de 2024
• Ultima Atualização 22 de outubro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs. 011/2013 e 013/2013 para a criação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SMPOG e dá outras providências.