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• Data de Criação 7 de novembro de 2024
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs. 011/2013 e 013/2013 para a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCTJ e dá outras providências.