[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 4
  • Tamanho do Arquivo 131.54 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 7 de novembro de 2024
  • Ultima Atualização 18 de novembro de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs. 011/2013 e 013/2013 para a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCTJ e dá outras providências.