LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Poder Executivo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013, altera dispositivos da Lei nº 962/2022 e dá outras providências.

LC nº 125-2025 - RGA Geral - Anexos