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- Data de Criação 29 de janeiro de 2025
- Ultima Atualização 29 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Poder Executivo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, vinculados à Lei Complementar nº 013/2013, altera dispositivos da Lei nº 962/2022 e dá outras providências.
LC nº 125-2025 - RGA Geral - Anexos