LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Poder Executivo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

LC nº 126-2025 - RGA Educação - Anexos