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• Data de Criação 29 de janeiro de 2025
• Ultima Atualização 29 de janeiro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Poder Executivo Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores do Poder Executivo, Profissionais da Educação Magistério e Apoio regidos pela Lei Complementar nº 010/2008 e dá outras providências.

LC nº 126-2025 - RGA Educação - Anexos