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• Data de Criação 7 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 084, de 16 de fevereiro de 2022, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cláudia– MT, e dá outras providências.