LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Altera a Lei Complementar nº 023/2014 para dispor sobre a adesão do Município ao Cadastro com Identificação Única de pessoas físicas e jurídicas conforme
disposto no art. 59 da Lei Complementar nº 214/2025 e dá outras providências.