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• Data de Criação 18 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 18 de dezembro de 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS CARGOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR N° 024/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LC nº 139-2025 - Recomposição Salarial Legislativo - ANEXO I

LC nº 139-2025 - Recomposição Salarial Legislativo - ANEXO II

LC nº 139-2025 - Recomposição Salarial Legislativo - ANEXO III