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• Data de Criação 25 de maio de 2023
• Ultima Atualização 25 de maio de 2023

LEI Nº 1.002, DE 24 DE MAIO DE 2023

Altera o art. 4º da Lei nº 921/2022 que institui Verba Indenizatória para motoristas de ambulância em deslocamentos, remoção e transporte de pacientes e dá outras providências