LEI Nº 1.007, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo contratar prestador de serviço com experiência na área, para assessorar o processo de regularização jurídica, fiscal e patrimonial da Samic - Sociedade Amigos de Cláudia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como forma de viabilizar a doação dos imóveis que menciona em favor do Município de Cláudia e dá outras providências.