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- Data de Criação 20 de junho de 2023
- Ultima Atualização 20 de junho de 2023
LEI Nº 1.007, DE 19 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo contratar prestador de serviço com experiência na área, para assessorar o processo de regularização jurídica, fiscal e patrimonial da Samic - Sociedade Amigos de Cláudia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como forma de viabilizar a doação dos imóveis que menciona em favor do Município de Cláudia e dá outras providências.