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• Data de Criação 26 de junho de 2023
• Ultima Atualização 26 de junho de 2023

LEI Nº 1.013, DE 23 DE JUNHO DE 2023

Acrescenta parágrafos aos artigos 1º e 6º da Lei nº 936/2022 que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamentos para viagens.