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- Data de Criação 8 de agosto de 2023
- Ultima Atualização 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1.016, DE 21 DE JULHO DE 2023
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Cláudia, e dá outras providências.