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- Data de Criação 8 de agosto de 2023
- Ultima Atualização 8 de agosto de 2023
LEI Nº 1.017, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.