LEI Nº 1.021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Assistência Financeira da União para complementação do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem repassada à Prefeitura Municipal de Cláudia, referente ao exercício de 2023, conforme definido na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.