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• Data de Criação 11 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 11 de outubro de 2023

LEI Nº 1.026, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.