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• Data de Criação 7 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 7 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 862/2021, que instituiu e regulamentou a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD para acrescentar os §§ 5º e 6º que estendem o benefício ao acompanhante.