[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 3
  • Tamanho do Arquivo 113.99 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 7 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 7 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Lei nº 862/2021, que instituiu e regulamentou a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD para acrescentar os §§ 5º e 6º que estendem o benefício ao acompanhante.

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support