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  • Data de Criação 7 de dezembro de 2023
  • Ultima Atualização 7 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal aportar recurso financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para a finalidade de repasse à Associação Padrinhos Mágicos - APM, visando a execução do projeto Faça Uma Criança Feliz, e dá outras providências.

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