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  • Data de Criação 6 de fevereiro de 2024
  • Ultima Atualização 6 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.041, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.

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