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- Data de Criação 6 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 6 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.041, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá Outras Providências, para criação de dotação.