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• Data de Criação 6 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 6 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.042, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.