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• Data de Criação 20 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 20 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a repristinação da Lei nº 276/2009, decorrente da revogação de dispositivo da Lei nº 700/2018 e dá outras providências.