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• Data de Criação 13 de março de 2024
• Ultima Atualização 13 de março de 2024

LEI Nº 1.051, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre alteração de dispositivos das Leis nº 034/2003, nº 175/2006, nº 880/2021 e nº 219/2007.