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• Data de Criação 25 de junho de 2024
• Ultima Atualização 25 de junho de 2024

LEI Nº 1.073, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel de propriedade do Município construído na Praça dos Migrantes para exploração dos ramos de bar, restaurante e lanchonete e dá outras providências.