LEI Nº 1.075, DE 22 DE JULHO DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de uma Cancha de Bocha, imóvel de propriedade do Município, construída na quadra R-3, Bairro União, e inclui § 3º ao art.
5º da Lei nº 1.073/2024, e dá outras providências.