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• Data de Criação 6 de agosto de 2024
• Ultima Atualização 6 de agosto de 2024

LEI Nº 1.079, DE 05 DE AGOSTO DE 2024

Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro, mediante parceria, para a Associação Protetora dos Animais Anjos de Quatro Patas e dá outras providências.