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• Data de Criação 17 de outubro de 2024
• Ultima Atualização 17 de outubro de 2024

LEI Nº 1.087, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

spõe sobre a Política Municipal de Esporte e Lazer, cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL e institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras providências.