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• Data de Criação 7 de novembro de 2024
• Ultima Atualização 7 de novembro de 2024

LEI Nº 1.091, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Poder Legislativo Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.