LEI Nº 1.099, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Poder Executivo Dispõe sobre a separação da responsabilidade financeira e administrativa de secretários e gestores municipais, separação entre contas de gestão e contas de governo, define as atribuições dos secretários de pastas, estabelece como ordenador de despesa o secretário municipal no âmbito do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.