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• Data de Criação 25 de março de 2025
• Ultima Atualização 25 de março de 2025

LEI Nº 1.112, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Poder Executivo Dispõe sobre a cessão onerosa de uso temporário de bens móveis e dá outras providências.

Veto Projeto de Lei 011-2025 (2)