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• Data de Criação 11 de março de 2025
• Ultima Atualização 11 de março de 2025

LEI Nº 1.114, DE 10 DE MARÇO DE 2025

Poder Executivo Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.