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• Data de Criação 7 de agosto de 2025
• Ultima Atualização 7 de agosto de 2025

LEI Nº 1.133, DE 05 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de aquisição e distribuição gratuita de uniformes escolares e a obrigatoriedade de uso pelos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Cláudia e dá outras providências.