LEI Nº 1.136, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO PARA RECEBER APOIO TÉCNICOOPERACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540 DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.