[featured_image]
Download
Download is available until [expire_date]
  • Version
  • Download 2
  • Tamanho do Arquivo 608.44 KB
  • File Count 1
  • Data de Criação 8 de outubro de 2025
  • Ultima Atualização 8 de outubro de 2025

LEI Nº 1.141, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.