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• Data de Criação 21 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 21 de outubro de 2025

LEI Nº 1.144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.