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- Data de Criação 11 de novembro de 2025
- Ultima Atualização 11 de novembro de 2025
LEI Nº 1.145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá Outras Providências.
Anexo I - Metas e Prioridades (1)
Anexo II - Demonstrativo 1 - Metas anuais (1)
Anexo II - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (1)
Anexo II - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (1)
Anexo II - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (1)
Anexo II - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS (1)
Anexo II - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (1)
Anexo II - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (1)
Anexo II - Memória e Metodologia de Cálculo Dívida Pública (1)
Anexo II - Memória e Metologia de Cálculo do Resultado Primário (1)
Anexo II - Memória e Metodologia de Cálculo do Resultado Nominal (1)
Anexo III - Riscos Fiscais (1)