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• Data de Criação 26 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 26 de novembro de 2025

LEI Nº 1.149, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento, alinhamento e retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes fixados em postes de energia elétrica no Município de Cláudia, e dá outras providências.