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• Data de Criação 26 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 26 de novembro de 2025

LEI Nº 1.150, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei nº 962/2022 para reajustar o valor do auxílio alimentação vigente e dá outras providências.