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- Data de Criação 26 de novembro de 2025
- Ultima Atualização 26 de novembro de 2025
LEI Nº 1.152, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no exercício de 2025, o pagamento antecipado do Prêmio por Assiduidade aos servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.