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• Data de Criação 26 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 26 de novembro de 2025

LEI Nº 1.154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.