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- Data de Criação 16 de dezembro de 2025
- Ultima Atualização 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.161, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE INCENTIVOS A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”, VINCULADO AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.