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• Data de Criação 18 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 18 de dezembro de 2025

LEI Nº 1.165, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre horário de funcionamento presencial, o regime de plantão e sobreaviso do Conselho Tutelar de Cláudia e dá outras providências.