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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.171, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 244, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para atualizar a composição de suas representações, e dá outras providências.