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• Data de Criação 23 de fevereiro de 2026
• Ultima Atualização 23 de fevereiro de 2026

LEI Nº 1.172, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a promover adequações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.